Manaus – A Câmara Municipal de Manaus (CMM) informou, na última sexta-feira (29), que vai recorrer da decisão judicial que determinou a suspensão do pagamento da Cota de Exercício de Atividade Parlamentar (Ceap), nos valores que estão em vigor desde 2021.
A CMM afirma que respeita a decisão judicial, mas vai analisar o caso e apresentar recurso, dentro dos prazos legais estabelecidos.
A Ceap é um recurso destinado à execução dos trabalhos parlamentares junto à população, utilizado, por exemplo, para viabilizar fiscalizações e outras ações externas e internas, permitindo que os parlamentares exerçam suas funções de maneira eficaz e transparente.
Entenda o caso
A juíza Etelvina Lobo Braga, da 3ª Vara da Fazenda Pública, determinou a anulação do aumento de 83% na Cota de Exercício de Atividade Parlamentar (Cotão) destinada aos vereadores da Câmara Municipal de Manaus (CMM).
A decisão destaca que a suspensão do pagamento permanecerá vigente até o trânsito em julgado da sentença. Além disso, ressalva a possibilidade de apresentação de um novo projeto, desde que observados os devidos procedimentos legais.
A magistrada determinou a nulidade do Projeto de Lei n. 673/2021, aprovado em dezembro de 2021, que elevou o valor mensal da Cotão de R$ 18 mil para R$ 33 mil, resultando em um impacto anual de R$ 15,84 milhões no orçamento municipal.
A juíza acatou a argumentação de que o projeto foi aprovado sem a devida análise prévia dos demais vereadores, em regime de urgência, sem justificativa adequada e sem tempo para avaliar o impacto financeiro de R$ 1,32 milhão por mês.
O aumento do benefício foi aprovado na última sessão do ano da CMM em dezembro de 2021, e esta não é a primeira vez que o aumento da cota é suspenso pela Justiça Estadual.
Recurso
O recurso apresentado pela CMM será analisado pelo Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM).
Se o recurso for aceito, o pagamento da Cota Parlamentar poderá ser retomado nos valores atuais.
Entretanto, se o recurso for negado, a suspensão do pagamento da Coa Parlamentar permanecerá vigente até o trânsito em julgado da sentença.
A decisão da Justiça Estadual é uma vitória para a sociedade civil, que questionava o aumento da Cota Parlamentar desde a sua aprovação.
O aumento do benefício foi considerado desproporcional e desnecessário, considerando as condições financeiras do município de Manaus.
CM7
