Mundo – Três membros do Parlamento Europeu protocolaram nesta segunda-feira (21/9), um ofício direcionado à Alta Representante da União Europeia (UE) para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, Kaja Kallas, solicitando a adoção de medidas contundentes em relação ao cenário político e judicial brasileiro. O documento denuncia o que os parlamentares classificam como uma crescente crise do Estado de Direito no país, marcada pela politização do Poder Judiciário e pelo uso de instituições contra opositores políticos.
A carta, assinada pelos eurodeputados Adam Bielan, Carlo Fidanza e Mariusz Kamiński, foca especificamente na atuação do Supremo Tribunal Federal (STF) e, de forma direta, na conduta do ministro Alexandre de Moraes. Os signatários expressam profunda preocupação com a falta de transparência do magistrado e citam alegações de violações à liberdade de expressão e garantias do devido processo legal. No texto, os parlamentares europeus endossam as sanções aplicadas a Alexandre de Moraes pelo Departamento do Tesouro dos Estados Unidos em 30 de julho de 2025, embasadas na Lei Global Magnitsky de Responsabilização por Direitos Humanos. Segundo a carta, o governo norte-americano acusou o ministro de autorizar prisões preventivas arbitrárias, suprimir a liberdade de expressão e conduzir processos com motivações políticas, incluindo casos envolvendo o ex-presidente Jair Bolsonaro.
Além das questões envolvendo direitos fundamentais, os parlamentares mencionam investigações recentes da Polícia Federal do Brasil que levantaram suspeitas de irregularidades. O documento cita supostos contatos do ministro com o banqueiro Daniel Vorcaro, figura central do escândalo do Banco Master, e relata a existência de um contrato de R$ 130 milhões entre a referida instituição financeira e o escritório de advocacia da esposa de Moraes. Os eurodeputados argumentam que essas revelações, somadas ao papel central do ministro nos processos que levaram à condenação de Jair Bolsonaro, colocam em xeque a imparcialidade judicial e exigem escrutínio independente.
Diante da gravidade das denúncias, os parlamentares cobram três ações práticas da União Europeia:
Avaliação institucional urgente: Solicitação para que o Serviço Europeu de Ação Externa (SEAE) investigue as alegações contra Alexandre de Moraes e a conduta geral do STF em processos politicamente sensíveis.
Análise de sanções europeias: Pedido para que a UE examine se as ações documentadas do ministro justificam a aplicação de medidas restritivas sob o regime europeu de sanções por violações de direitos humanos, nos mesmos moldes do que foi feito pelos Estados Unidos. Monitoramento eleitoral rigoroso: Exigência de observação independente e minuciosa de todo o processo da eleição presidencial brasileira, cujo primeiro turno está marcado para 4 de outubro de 2026.
O monitoramento deve abranger não apenas a votação e apuração, mas também o tratamento da mídia, decisões judiciais que afetem campanhas, episódios de censura e o ambiente de liberdade política.
Os parlamentares concluem alertando que a União Europeia não pode defender a democracia e os direitos humanos internacionalmente enquanto silencia diante de possíveis violações graves ocorridas em instituições judiciais de um parceiro estratégico como o Brasil. O grupo solicita ainda que o SEAE preste contas sobre os próximos passos que serão tomados antes do pleito de outubro.
Tradução integral do documento para português:
À Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, Vice-Presidente da Comissão Europeia
Sr.ª Kaja Kallas
Senhora Alta Representante,
Escrevemos-lhe à luz das alegações profundamente preocupantes sobre a crescente crise do Estado de Direito no Brasil, a politização do poder judicial e a sua utilização contra opositores políticos, bem como escândalos de corrupção de alto nível, incluindo relatos particularmente perturbadores em torno do Supremo Tribunal Federal (STF) do Brasil¹.
A credibilidade das instituições democráticas do Brasil, a independência e imparcialidade do seu poder judicial, e a integridade do próximo processo eleitoral exigem a nossa particular atenção, especialmente à luz dos crescentes laços económicos entre o Brasil e a UE. Os desenvolvimentos recentes levantam sérias questões relativas à responsabilização judicial, à liberdade de expressão política, à igualdade na competição política e à possibilidade de interferência institucional indevida no processo democrático no Brasil.
De particular preocupação é a conduta e a aparente falta de transparência do juiz do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes, que esteve anteriormente no centro de processos altamente controversos relativos à liberdade de expressão.
Como a União Europeia reafirmou recentemente perante o Conselho de Direitos Humanos da ONU, “permanece firmemente comprometida em defender a liberdade de expressão e em promover um ambiente seguro e propício no qual esta possa ser exercida livremente”. Este compromisso deve refletir-se de forma consistente nas relações da União com os seus parceiros internacionais, particularmente onde a UE procura aprofundar laços políticos e económicos.
A 30 de julho de 2025, o Gabinete de Controlo de Ativos Estrangeiros do Departamento do Tesouro dos Estados Unidos impôs sanções ao juiz de Moraes ao abrigo da Ordem Executiva 13818, que implementa a Lei Global Magnitsky de Responsabilidade pelos Direitos Humanos. O Tesouro dos EUA acusou-o de autorizar prisões preventivas arbitrárias, suprimir a liberdade de expressão e conduzir processos com motivações políticas, incluindo processos envolvendo o antigo Presidente do Brasil, Jair Bolsonaro.
Revelações recentes intensificaram ainda mais as preocupações em torno do juiz de Moraes. Material divulgado a partir de uma investigação da Polícia Federal brasileira levantou questões sobre os seus contactos com Daniel Vorcaro, o banqueiro no centro do escândalo do Banco Master, incluindo possíveis trocas de informações relativas à investigação. Preocupações adicionais surgem de relatos de um contrato de 130 milhões de reais (BRL) entre o Banco Master e a sociedade de advogados da esposa do juiz de Moraes. Dado o papel central de Moraes nos processos que levaram à condenação do ex-Presidente Jair Bolsonaro, estas revelações levantam sérias questões sobre a imparcialidade judicial e justificam um escrutínio independente e transparente.
Neste contexto, acreditamos que meras expressões de preocupação já não são suficientes. Apelamos, por conseguinte, à Alta Representante para que tome medidas concretas em resposta a estes desenvolvimentos.
Primeiro, pedimos que o SEAE (Serviço Europeu de Ação Externa) realize uma avaliação urgente das alegações relativas ao juiz Alexandre de Moraes e à conduta mais ampla do STF em processos politicamente sensíveis, incluindo possíveis violações da liberdade de expressão, garantias de devido processo legal, pluralismo político e outros direitos fundamentais.
Segundo, apelamos a uma análise sobre se a conduta documentada atribuída ao juiz de Moraes, incluindo os fundamentos citados pelos Estados Unidos ao impor as sanções Globais Magnitsky, deverá justificar medidas restritivas ao abrigo do quadro de sanções de direitos humanos da UE relevante. Caso provas credíveis estabeleçam a responsabilidade por violações graves ou abusos de direitos humanos enquadrados nesse regime, a União deverá estar preparada para impor medidas direcionadas contra os indivíduos responsáveis.
Terceiro, tendo em vista as eleições presidenciais de 4 de outubro de 2026, apelamos a uma monitorização particularmente atenta e independente de todo o processo eleitoral para garantir a sua integridade e salvaguardar a credibilidade das eleições. A União Europeia deve utilizar todos os instrumentos diplomáticos e de observação eleitoral adequados à sua disposição para monitorizar se as eleições são conduzidas de forma livre, justa e transparente e se os resultados oficialmente anunciados refletem com precisão os votos expressos pelos cidadãos brasileiros.
Esse escrutínio não deve abranger apenas a votação e a contagem dos votos, mas todo o ambiente eleitoral, incluindo o tratamento dos candidatos, o acesso aos meios de comunicação social, as restrições ao discurso político, a censura ou remoção de conteúdo político, as decisões judiciais que afetam os candidatos e as campanhas, o funcionamento dos sistemas de votação e totalização, a publicação e verificação dos resultados, e a disponibilidade de procedimentos eficazes para contestar alegadas irregularidades.
Dada a extraordinária influência política exercida pelo STF nos últimos anos, deve ser prestada particular atenção a se as autoridades judiciais e eleitorais agem com imparcialidade e se abstêm de medidas que possam favorecer ou desfavorecer indevidamente qualquer candidato presidencial.
A União Europeia não pode defender de forma credível a democracia, os direitos humanos e o Estado de Direito a nível internacional enquanto permanece em silêncio quando ocorrem graves violações numa das instituições judiciais mais poderosas de um país parceiro crucial.
Por isso, instamos a Vossa Excelência a assegurar que a União Europeia encare a situação no Brasil com a seriedade que a mesma exige, monitorize de perto a condução da próxima eleição presidencial, avalie as alegações relativas ao juiz Alexandre de Moraes e ao STF, e esteja pronta para tomar as medidas apropriadas sempre que provas credíveis estabeleçam violações graves de direitos fundamentais.
Pedimos, ainda, que reporte ao Parlamento Europeu e aos abaixo-assinados sobre estas matérias, incluindo qualquer ação tomada ou prevista. A este respeito, agradeceríamos a sua resposta delineando os passos concretos que o SEAE tenciona dar antes das próximas eleições presidenciais no Brasil.
Com os melhores cumprimentos,
Adam Bielan, Eurodeputado Carlo Fidanza, Eurodeputado Mariusz Kamiński, Eurodeputado Bruxelas, 21 de setembro de 2026
¹ Associated Press (AP), “Brazilian Supreme Court justices at odds as election and probe into failed bank loom”, 4 de setembro de 2026; The Economist, “Brazil’s high court is caught up in a vast scandal”, 24 de fevereiro de 2026; Raphaël Bernard, Le Monde, “In Brazil, a political-financial scandal rocks the Supreme Federal Court”, 5 de setembro de 2026.
Fonte: CM7
